FNO lança canal de denúncias para cirurgiões-dentistas brasileiros
A FNO – Federação Nacional de Odontologistas lançou em seu site um canal de denúncias para que os cirurgiões-dentistas do País registrem as negativas de prescrição de medicamentos, exames e atestados, que são direitos dos profissionais e muitas vezes são negados, o que configura cerceamento do exercício profissional.
O presidente da FNO, David Warpechowski, explicou que essa é uma demanda da categoria. “Legalmente, nós, cirurgiões-dentistas, temos o direito legal à prescrição soberana. Ocorre que há diversos relatos de profissionais que têm esse direito negado e a FNO pretende atuar nessa questão”.
David explicou o que será feito. “Iremos avaliar as denúncias e dar os encaminhamentos necessários, que podem ser desde a comunicação a quem negou o direito de prescrição, até mesmo uma ação judicial, em casos mais graves”.
A Lei nº 5.081/1966, em seu artigo 6º, destaca que compete ao Cirurgião-Dentista prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia, e prescrever e aplicar medicação de urgência, quando necessário.
A norma legal não estabelece limitação por classe farmacológica, mas sim vinculação à necessidade clínica, sendo o diagnóstico ato privativo do profissional.
Adicionalmente, a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu Art. 5º, XIII, assegura o livre exercício profissional, vedando interferências indevidas por terceiros.
E, ainda, o Código de Ética Odontológica reforça a autonomia técnica do Cirurgião-Dentista, estabelecendo sua responsabilidade direta sobre diagnóstico, prognóstico e plano terapêutico.
A FNO informa que os profissionais que tenham denúncias a fazer, precisam acessar o site fno.org.br e acessar “Denuncias” no menu, preencher os dados e enviar.
Não há prazo para a resposta, pois cada caso tem sua especificidade.
Clique aqui e acesse o canal de denúncia
